Proposição Nº: 23 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 23
Ano: 2023
Data: 13/04/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA AS LEIS N° 1.653 3 1.654/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N° 023 /2023
ALTERA AS LEIS N° 1.653 3 1.654/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1°. Altera o art. 2° da Lei n° 1.653, de 03 de março de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir bem imóvel na Sede do Município de Presidente Kennedy, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, constante no PPA 2022-2025, Projeto/atividade: 007001.041220013.106, Elemento de Despesa: 44906100000, suplementadas, se necessário
Art. 2°. Altera o art. 2° da Lei n° 1.654, de 03 de março de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir bem imóvel na localidade de Boa Esperança e Cacimbinha, no Município de Presidente Kennedy, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, constante no PPA 2022-2025, Projeto/atividade: 035025.041220013.106, Elemento de Despesa: 44906100000, suplementadas, se necessário
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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